Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Condições do empréstimo(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 320/2000 - 1.ª Série (15/12/2000)
2. Alterado

   Artigo 11 — Condições do empréstimo

   Versão 3 · em vigor desde 22/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 11 — Condições do empréstimo

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 11 — Condições do empréstimo

   Versão 1 · em vigor desde 11/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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