Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 20 — Condições do empréstimo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - 1.ª Série (23/06/2017)
2. Revogado

   Artigo 20 — Condições do empréstimo

   Versão 1 · em vigor desde 11/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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