Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 22 — Apreciação e decisão dos pedidos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/11/2012

   Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - 1.ª Série (23/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 22 — Apreciação e decisão dos pedidos

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 22 — Apreciação e decisão dos pedidos

   Versão 1 · em vigor desde 11/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor