Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/11/2002

   Decreto-Lei n.º 231/2002 - 1.ª Série (02/11/2002)
2. Alterado

   Artigo 3 — Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros

   Versão 2 · em vigor desde 15/12/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros

   Versão 1 · em vigor desde 11/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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