As instituições de crédito têm competência para conceder financiamentos de acordo com o presente regime geral de crédito à habitação e dentro dos limites fixados nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 34/86, de 3 de Março, para os bancos comerciais e de investimento.
Artigo 6.º — Instituições de crédito competentes
RevogadoVigente desde: 01/01/2018
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - 1.ª Série(23/06/2017)