Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Obras em partes comuns(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/12/2000

   Decreto-Lei n.º 320/2000 - 1.ª Série (15/12/2000)
2. Alterado

   Artigo 9 — Obras em partes comuns

   Versão 1 · em vigor desde 11/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor