Artigo 12.º

1 - São órgãos nacionais da Associação:

a) A assembleia geral;

b) O presidente;

c) A assembleia de representantes;

d) O conselho directivo nacional;

e) O conselho fiscal nacional;

f) O conselho jurisdicional;

g) O conselho da profissão.

2 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Associação têm a duração de três anos.

3 - É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de três mandatos.

4 - Pelo exercício dos mandatos não cabe qualquer remuneração.