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Artigo 16.º

Conselho directivo nacional

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho directivo nacional é constituído pelo presidente da Associação, pelos dois vice-presidentes e pelos presidentes e vice-presidentes dos conselhos directivos das secções.
  2. 2 -O funcionamento do conselho directivo nacional é objecto de regulamento próprio.
  3. 3 -Compete ao conselho directivo nacional:
    1. a)Desenvolver as relações internacionais da Associação, delas dando conta à assembleia geral;
    2. b)Arrecadar receitas e efectuar despesas;
    3. c)Aprovar as linhas gerais dos programas da acção dos colégios;
    4. d)Aprovar o regulamento de funcionamento das delegações;
    5. e)Apresentar à assembleia de representantes, para parecer ou para deliberação, propostas sobre matérias de especial relevância para a Associação;
    6. f)Propor à assembleia de representantes a realização de referendos;
    7. g)Organizar os referendos e os actos eleitorais, em colaboração com os competentes órgãos regionais e decidir dos recursos interpostos;
    8. h)Decidir da instituição de novas especialidades;
    9. i)Conferir a qualidade de membro honorário e proceder ao reconhecimento profissional dos cursos de bacharelato em Engenharia, conducentes ao título de engenheiro técnico;
    10. j)Zelar pela conservação e actualização do registo geral da inscrição de membros;
    11. l)Arbitrar conflitos de competência;
    12. m)Deliberar sobre a propositura da acções judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados;
    13. n)Esclarecer dúvidas relativas à inscrição dos membros efectivos nas especialidades reconhecidas pela Associação;
    14. o)Constituir grupos de trabalho;
    15. p)Admitir e dispensar pessoal dos serviços de apoio aos órgãos nacionais;
    16. q)Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a actividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho, de acordo com as directrizes emanadas do presidente;
    17. r)Aprovar a estrutura do secretariado dos colégios de especialidades.
    18. s)Exercer todas as competências que não sejam reconhecidas a outros órgãos.
  4. 4 -O conselho directivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas a), c), n) e o) do número anterior.