Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 349/99 — Conselho directivo nacional

1 -O conselho directivo nacional é constituído pelo bastonário da Ordem, que tem voto de qualidade em caso de empate, pelos três vice-presidentes e pelos presidentes e vice-presidentes dos conselhos directivos das secções.
2 -O funcionamento do conselho directivo nacional é objecto de regulamento próprio.
3 -Compete ao conselho directivo nacional:
1. a)Desenvolver as relações internacionais da Ordem, delas dando conta à assembleia geral;
2. b)Elaborar o plano de actividades e o orçamento consolidado da Ordem;
3. c)Elaborar o relatório de actividades e as contas consolidadas da Ordem;
4. d)Arrecadar receitas e efectuar despesas;
5. e)Aprovar as linhas gerais dos programas da acção dos colégios;
6. f)Aprovar o regulamento de funcionamento das delegações e dos delegados distritais e das ilhas das regiões autónomas;
7. g)Apresentar à assembleia de representantes, para parecer ou para deliberação, propostas sobre matérias de especial relevância para a Ordem;
8. h)Propor à assembleia de representantes a realização de referendos;
9. i)Organizar os referendos e os actos eleitorais, em colaboração com os competentes órgãos regionais, e decidir dos recursos interpostos;
10. j)Decidir da instituição de novas especialidades;
11. k)Criar níveis de qualificação profissional e atribuir títulos de especialista;
12. l)Aprovar os regulamentos propostos pelo conselho da profissão;
13. m)Proceder ao reconhecimento dos cursos de Engenharia, conducentes ao título de engenheiro técnico;
14. n)Zelar pela conservação e actualização do registo geral da inscrição de membros;
15. o)Arbitrar conflitos de competência;
16. p)Deliberar sobre a propositura da acções judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados;
17. q)Esclarecer dúvidas relativas à inscrição dos membros efectivos nas especialidades reconhecidas pela Ordem;
18. r)Constituir grupos de trabalho;
19. s)Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais;
20. t)Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a actividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho directivo nacional, de acordo com as directrizes emanadas do bastonário;
21. u)Designar o provedor da Ordem;
22. v)Exercer todas as competências que não sejam reconhecidas a outros órgãos.
4 -O conselho directivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e), j), l) e q) do número anterior.

Artigo 16.º — Conselho directivo nacional

Histórico de Alterações