Artigo 18.º

1 - O conselho jurisdicional é constituído por cinco membros eleitos, sendo o presidente cooptado de entre estes.

2 - Compete ao conselho jurisdicional:

a) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respectivos regulamentos e das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes;

b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos;

c) Dar apoio ao conselho directivo nacional na arbitragem de conflitos de competência;

d) Exercer o poder disciplinar relativamente a infracções cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da Associação;

e) Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção.

3 - O conselho jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico.