Artigo 21.º

1 - As assembleias de secção são constituídas por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respectivas secções regionais.

2 - Compete às assembleias de secção:

a) Aprovar o relatório e contas do conselho directivo de secção e o parecer do conselho fiscal de secção respectivos;

b) Apreciar e deliberar sobre o orçamento anual proposto pelo respectivo conselho directivo de secção;

c) Apreciar os actos de gestão dos respectivos órgãos da secção;

d) Aprovar os regulamentos dos órgãos de secção;

e) Apreciar os assuntos que lhe sejam submetidos;

f) Pedir a convocação da assembleia de representantes.

3 - As assembleias de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários.

4 - As assembleias de secção reúnem anualmente em sessões ordinárias, no mês de Março, para exercerem as competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.

5 - As assembleias de secção reúnem extraordinariamente por iniciativa dos respectivos conselhos directivos ou conselhos fiscais ou sempre que um mínimo de 5% ou de 100 membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos o requeira à mesa.

6 - As decisões das assembleias de secção não vinculam a Associação enquanto instituição de âmbito nacional.