Artigo 23.º

1 - Os conselhos fiscais de secção são constituídos por três membros efectivos, sendo o presidente cooptado de entre eles.

2 - Compete aos conselhos fiscais de secção:

a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respectivos conselhos directivos;

b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respectivos conselhos directivos, bem como sobre o orçamento;

c) Participar, sempre que o julguem conveniente e sem direito a voto, nas reuniões dos respectivos conselhos directivos.