Artigo 24.º

1 - Os conselhos disciplinares de secção são constituídos por três membros efectivos, sendo o presidente cooptado de entre eles.

2 - Compete aos conselhos disciplinares de secção instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Associação, sem prejuízo dos que são da competência do conselho jurisdicional.

3 - Das decisões dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional.