Artigo 29.º

A organização das eleições e dos referendos compete ao conselho directivo nacional, com a colaboração das mesas das assembleias de secção, devendo para o efeito:

a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendos;

b) Promover a constituição das comissões de fiscalização;

c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respectivas reclamações;

d) Verificar a regularidade das candidaturas.