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Artigo 78.ºDespesas

Vigente desde: 02/09/1999
1 -As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos nacionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelo conselho directivo nacional.
2 -As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos das secções regionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelos respectivos conselhos directivos de secção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/1999