Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 14 — Efeitos fiscais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/12/2008

   Decreto-Lei n.º 158/2009 - 1.ª Série (13/07/2009)
2. Alterado

   Artigo 14 — Efeitos fiscais

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 14 — Efeitos fiscais

   Versão 1 · em vigor desde 17/02/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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