Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 23/09/2022

   Decreto-Lei n.º 61/2022 - 1.ª Série (23/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 4 · em vigor desde 11/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 23/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 19/11/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 15/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor