O fiscal único é designado e tem as competências nos termos previstos na lei quadro dos institutos públicos.
Artigo 6.º — Fiscal único
Vigente desde: 15/02/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 15/02/2012
Versão 1
Vigente desde: 15/02/2012