1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 390/93, de 20 de novembro.
2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de agosto, com efeitos a partir de 29 de abril de 2003.
Artigo 21.º — Revogação
Vigente desde: 13/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2020