São revogados o n.º 4 do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 4.º e a alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020