O presente decreto-lei estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/10/2009
Histórico de Alterações
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Versão 2
Revogado desde 22/10/2009
Revogado
Revogado de 05/02/1999 a 21/10/2009