Artigo 13.º

1 - São permitidos, nos termos previstos neste diploma, a constituição, funcionamento e registo de sociedades, bem como a abertura de sucursais por parte de instituições já existentes, que tenham por objecto a institucionalização de trust off-shore, de harmonia com o disposto nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma.

2 - No caso de a actividade referida no número anterior revestir natureza financeira, deverá respeitar-se a legislação específica aplicável.