Mediante a exibição do cartão de identidade académica, os académicos têm livre entrada, com dispensa de quaisquer formalidades ou taxas, em todas as bibliotecas, arquivos, museus, estações arqueológicas e outros centros de investigação do Estado ou outras entidades públicas, inclusive secções de reservados e depósitos não destinados à exposição pública, devendo ser-lhes assegurado, quando dele careçam, gabinete ou local adequado para os seus estudos, assim como proporcionadas outras facilidades que justificadamente solicitem.
Artigo 16.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/07/1995
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 18/07/1995
Decreto-Lei n.º 170/95 - 1.ª Série(18/07/1995)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 31/10/1984
Até: 18/07/1995