Artigo 4.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 29/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, a violação ao disposto no n.º 1 do artigo 2.º

2 - (Revogado.)

3 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

4 - A aplicação das coimas compete ao inspetor-geral da ASAE.

5 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente artigo é repartido nos termos do RJCE