Artigo 24.º

1 - A CMVM pode revogar a autorização se:

a) Tiver sido obtido mediante a prestação de informação que não observe o disposto no artigo 7.º do Código dos Valores Mobiliários;

b) A atividade não corresponder ao objeto social autorizado;

c) A sociedade cessar o exercício da atividade;

d) Deixar de se verificar a adequação da situação económica e financeira da sociedade, com vista a garantir o disposto no artigo 32.º, designadamente em virtude de não regularização de alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º no prazo que seja fixado pela CMVM;

e) Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a concessão da respectiva autorização;

f) Ocorrerem faltas graves na actividade da sociedade, designadamente na administração, na fiscalização, na organização contabilística ou nos sistemas de controlo internos;

g) A sociedade não observar as normas relativas à sua atividade ou não cumprir as determinações das autoridades competentes;

h) (Revogada);

i) O mercado regulamentado por si gerido se extinguir.

2 - A revogação da autorização implica a dissolução e liquidação da sociedade gestora de mercado regulamentado.

3 - A CMVM estabelece, no ato de revogação, o regime de gestão provisória da sociedade, podendo, designadamente, nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e determinar a adoção de quaisquer medidas que assegurem a defesa do mercado.

4 - Havendo recurso da decisão de revogação, presume-se que a suspensão da execução determina grave lesão do interesse público.

5 - A revogação da autorização é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.