Artigo 31.º

1 - Os projetos de fusão, cisão, dissolução e redução do capital social da sociedade gestora de mercado regulamentado são comunicados à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar dessa comunicação.

2 - Devem ser comunicadas à CMVM as seguintes alterações ao contrato de sociedade:

a) Objecto social;

b) Firma;

c) Sede da sociedade;

d) Criação de novas categorias de acções ou alteração das categorias existentes;

e) Limitações de contagem de votos e outras matérias conexas;

f) Estrutura da administração ou fiscalização;

g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização.