As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, bem como as sociedades gestoras de mercado regulamentado que gerem algum destes sistemas, estão sujeitas, com as devidas adaptações, aos requisitos de exercício de atividades de intermediação financeira previstos nas subsecções I a VI da secção III do título VI do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, aplicáveis às empresas de investimento, sempre que os mesmos não estejam previstos no presente decreto-lei.
Artigo 39.º-A — Gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado
RevogadoVigente desde: 01/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/02/2022
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)