Artigo 48.º-A

Objeto social

Redação registada como em vigor em 30/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social a prestação, isolada ou em conjunto, dos seguintes serviços:

a) A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA);

b) Revogada;

c) A gestão e exploração de sistemas de reporte autorizados (ARM).

2 - Revogado;

3 - Revogado.