Saltar para o conteúdo principal
Artigo 147.º
— Inoponibilidade
Revogado
Vigente desde: 01/07/2019
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 104.º
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/07/2019
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 146
Esgotamento do direito
Seguinte · Artigo 148
Perda e expropriação do modelo de utilidade
Índice