Artigo 17.º

1 - O prazo para apresentar reclamações é de dois meses a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial.

2 - O requerente pode responder às reclamações, na contestação, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.

3 - Quando se mostre necessário para melhor esclarecimento do processo, podem ser aceites exposições suplementares.

4 - A requerimento do interessado, apresentado nos prazos estabelecidos nos n.os 1 e 2, estes podem ser prorrogados por mais um mês, devendo a parte contrária ser notificada dessa prorrogação.

5 - Só pode ser concedida nova prorrogação, por igual período, quando justificada por motivos atendíveis.

6 - A requerimento do interessado e com o acordo da parte contrária, o estudo do processo pode ser suspenso por prazo não superior a quatro meses.

7 - O estudo pode, ainda, ser suspenso, oficiosamente ou a requerimento do interessado, pelo período em que se verifique uma causa prejudicial susceptível de afectar a decisão sobre o mesmo.