Artigo 186.º — Unidade do requerimento

RevogadoVigente desde: 01/07/2019

1 -No mesmo requerimento não se pode pedir mais de um registo e a cada desenho ou modelo corresponde um registo diferente.

2 -Os desenhos ou modelos que constituam várias partes indispensáveis para formar um todo são incluídos num único registo.