Artigo 206.º — Inalterabilidade dos desenhos ou modelos

RevogadoVigente desde: 01/07/2019

1 -Enquanto vigorar o registo, os desenhos ou modelos devem conservar-se inalterados.

2 -A ampliação, ou a redução, à escala não afecta a inalterabilidade dos desenhos ou modelos.