Artigo 208.º

1 - Para além do que se dispõe no artigo 33.º, os registos são nulos quando o desenho ou modelo:

a) Não for um desenho ou modelo, nos termos do disposto no artigo 173.º;

b) Violar o disposto no artigo 175.º;

c) Não preencher as condições dos artigos 176.º a 180.º;

d) Interferir com um desenho ou modelo anterior, divulgado após a data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada e que esteja protegido a partir de uma data anterior;

e) Constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.º ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6.º ter. da referida Convenção que se revistam de particular interesse público em Portugal.

2 - Só podem ser declarados nulos os registos de desenhos ou modelos que tenham sido objecto de exame.