Artigo 221.º — Taxas

RevogadoVigente desde: 01/07/2019

1 -Por cada pedido de protecção prévia é devida, consoante o número de reproduções que o mesmo contiver, uma taxa a fixar nos termos do artigo 346.º

2 -A falta do seu pagamento implica a não aceitação do pedido de protecção prévia.