Artigo 23.º
Modificação oficiosa da decisão
Redação registada como em vigor em 05/03/2003.
Esta redação foi substituída em 26/09/2007. Ver a versão consolidada
1 - Se, antes da publicação de um despacho, se reconhecer que este deve ser modificado, o processo é submetido a despacho superior, com informação dos factos de que tenha havido conhecimento e que aconselhem a revogação da decisão proferida.
2 - Entende-se por despacho superior aquele que é proferido por superior hierárquico de quem, efectivamente, assinou a decisão a modificar.