Artigo 33.º

1 - As patentes, os modelos de utilidade e os registos são total ou parcialmente nulos:

a) Quando o seu objecto for insusceptível de protecção;

b) Quando, na respectiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;

c) Quando forem violadas regras de ordem pública.

2 - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.