Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com a realização das provas, incluindo as provas escritas efetuadas.
Artigo 11.º-A — Processo individual do estudante
AditadoVigente desde: 07/07/2014
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Em vigor desde 07/07/2014
Decreto-Lei n.º 113/2014 - 1.ª Série(16/07/2014)