Artigo 13.º
Reingresso, mudança de curso e transferência
Redação registada como em vigor em 10/03/2014.
Esta redação foi substituída em 16/07/2014. Ver a versão consolidada
Aos estudantes internacionais admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência a que se refere o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, aplica-se o disposto nos artigos 10.º a 12.º