Artigo 1.º — Objecto

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/06/2015

1 -(Revogado)

2 -(Revogado)

3 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional:

a)A Directiva n.º 2009/49/CE, do Conselho, de 14 de Outubro, relativa às modalidades do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/06/2015

Decreto-Lei n.º 98/2015 - 1.ª Série(02/06/2015)

Alterado

Em vigor de 09/03/2011 a 01/06/2015