São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 78/89, de 3 de Março;
b) O Decreto-Lei n.º 295/95, de 17 de Novembro;
c) O Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/03/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2011