O produto das coimas reverte em:
a) 60 % para o Estado;
b) 40 % para a Comissão de Normalização Contabilística.
Artigo 20.º — Produto das coimas
RevogadoVigente desde: 07/06/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 07/06/2015
Decreto-Lei n.º 98/2015 - 1.ª Série(02/06/2015)