1 -As emissões ordinárias compreendem selos de valores correspondentes ou não a taxas da tarifa postal, com variedade bastante para permitir a boa execução do serviço de correio.
2 -As tiragens dos selos referidas no número anterior são ilimitadas, devendo fazer-se as necessárias para abastecimento público durante o tempo da sua circulação como valor ou documento postal.
3 -Os selos de refugo da impressão ou estampagem devem ser destruídos.