Artigo 28.º

Para a realização das tarefas administrativas inerentes ao sistema de verificação das incapacidades, são funções do apoio administrativo, designadamente:

a) Receber, registar e verificar o correcto preenchimento dos requerimentos e dar-lhes o devido andamento;

b) Organizar e manter em ordem os processos e expediente referentes ao sistema de verificação das incapacidades;

c) Organizar e manter actualizados os ficheiros e registos que se mostrem necessários ao controlo da movimentação dos processos;

d) Assegurar a convocação dos peritos médicos, dos médicos assessores técnicos de emprego e dos requerentes das prestações ou dos beneficiários sujeitos a processo de verificação oficiosa de incapacidade permanente;

e) Promover e realizar uma correcta articulação com as instituições e serviços intervenientes nos processos de verificação de incapacidade e na atribuição das prestações, incluindo as referentes a doença profissional;

f) Proceder ao registo de dados estatísticos de acordo com as normas estabelecidas;

g) Dar conhecimento aos centros de saúde e, quando for caso disso, aos centros de emprego das deliberações definitivas tomadas na sequência do sistema de verificação de incapacidades;

h) Assegurar o apoio administrativo aos peritos médicos de verificação e aos assessores técnicos de coordenação.