Artigo 43.º

1 - Os requerimentos para atribuição das prestações, nomeadamente dos subsídios por assistência de terceira pessoa, são acompanhados de informação médica, a qual deve estar devidamente fundamentada e instruída.

2 - Tratando-se de pensão por incapacidade permanente para o trabalho, o requerimento deve ainda ser acompanhado de declaração da entidade empregadora ou do próprio, se aquela não existir, relativamente ao trabalho desempenhado nos últimos três anos no exercício da profissão a considerar para efeito da declaração de incapacidade.

3 - A informação médica insere-se em formulários aprovados para o efeito por despacho conjunto dos ministros da tutela.