Artigo 51.º

1 - A morte do requerente no decurso do processo de verificação de incapacidade permanente determina o respectivo arquivamento, se não existirem ou não for possível recolher os elementos clínicos considerados necessários à deliberação.

2 - Os familiares do requerente podem juntar ao processo os elementos clínicos julgados convenientes para a deliberação.

3 - A deliberação sobre o processo é comunicada à instituição que atribui as prestações, para que, se for caso disso, proceda à sua concessão e ao pagamento dos quantitativos devidos e não pagos.

4 - Da deliberação da comissão de verificação podem os herdeiros habilitados requerer comissão de recurso.