1 -A morte do requerente no decurso do processo de verificação de incapacidade permanente determina o respectivo arquivamento, se não existirem ou não for possível recolher os elementos clínicos considerados necessários à deliberação.
2 -Os familiares do requerente podem juntar ao processo os elementos clínicos julgados convenientes para a deliberação.
3 -A deliberação sobre o processo pode dar lugar ao pagamento aos herdeiros habilitados dos quantitativos devidos e não pagos.
4 -Da deliberação da comissão de verificação podem os herdeiros habilitados requerer comissão de recurso.