Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Siglas e definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/02/2013

   Decreto-Lei n.º 153/2014 - 1.ª Série (20/10/2014)
2. Alterado

   Artigo 2 — Siglas e definições

   Versão 2 · em vigor desde 25/10/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 2 — Siglas e definições

   Versão 1 · em vigor desde 02/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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