Artigo 23.º

1 - Estão sujeitos a pagamento de taxa os seguintes actos:

a) Registo da instalação de microprodução;

b) Realização de uma segunda inspecção.

2 - As taxas previstas no número anterior são liquidadas à entidade responsável pelo SRM, constituindo receita desta.

3 - Os montantes das taxas são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, a publicar no prazo de 30 dias da entrada em vigor do presente decreto-lei.