Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Serviços centrais de apoio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/1988

   Decreto-Lei n.º 408/93 - 1.ª Série (14/12/1993)
2. Revogado

   Artigo 9 — Serviços centrais de apoio

   Versão 1 · em vigor desde 28/11/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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