1 -O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias.
2 -O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.
3 -A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
4 -Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos especificados.
5 -Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 20.